Edital de Notificação nº 002/2022 - Regularização Fundiária de Interesse Específico - REURB-E - 1ª Publicação

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 002/2022

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB-E

1ª PUBLICAÇÃO

O PROGRAMA REGULARIZA PEDRO II, vinculada à Secretaria de Infraestrutura e Habitação - SEINFHA, entidade de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 06.553.929/0001-24, localizada na Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro Pedro II-PI, neste ato representada pelo o seu Coordenador Eng. Josemar Antônio Borges da Silva, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que em virtude do protocolo n.º 4.889/22, de 28 de Agosto de 2022, o imóvel abaixo descriminado, de posse do senhor, RAIMUNDO SEBASTIÃO MARTINS PAIXÃO, encontra-se em processo de Regularização Fundiária,  conforme Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018, e Lei Municipal nº 1.330/2021, Decreto n.º 0145/2022, no qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), de modo a emissão de matrícula individualizada ao detentor da posse do lote no referido endereço, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária de imóvel foreiro ao Patrimônio Municipal, objeto de matrículas a serem transferidas no respectivo Cartório de Registro de Imóveis de Pedro II/PI.

Artigo 1º. O imóvel consiste em uma área de 987,74 m² (novecentos e oitenta e sete metros quadrados e três setenta e quatro centímetros quadrados), localizado na Avenida Dr. José Lourenço de Araújo Mourão, nº 431, Vila Operária, zona urbana do Município de Pedro II-PI, CEP 64255-000, Município de Pedro II/PI.

Artigo 2º. Segue memorial descritivo tabular do imóvel.

De           Para        Distância

(m)          Azimute Coordenadas Geográficas do Vértice “para”                 Confrontantes

                                                               Latitude Longitude            

01           02           15,30      321°31' 4°25'57,650" S     41°27'04,548" W Av. José Lourenço de Araújo Mourão

02           03           7,20          50°17'  4°25'57,500" S     41°27'04,368" W Jorge Rodrigues Soares

03           04           3,60        321°28' 4°25'57,408" S     41°27'04,441" W Jorge Rodrigues Soares

04           05           2,81          50°51'  4°25'57,350" S     41°27'04,370" W Antônio Alves Loiola

05           06           8,08          44°01'  4°25'57,161" S     41°27'04,188" W Antônio Alves Loiola

06           07           2,19        316°01' 4°25'57,110" S     41°27'04,237" W Antônio Alves Loiola

07           08           20,12        45°02'  4°25'56,648" S     41°27'03,776" W Francisco das Chagas Rodrigues de Castro

08           09           7,64          29°57'  4°25'56,432" S     41°27'03,652" W Raimundo Nonato da Silva Sousa

09           10           14,10      111°03' 4°25'56,597" S     41°27'03,225" W Raimundo José Pereira

10           11           4,75        110°57' 4°25'56,652" S     41°27'03,082" W Francelina Maria de Sousa Santos

11           12           3,11        204°37' 4°25'56,744" S     41°27'03,124" W Isabel

12           13           7,63        204°34' 4°25'56,970" S     41°27'03,227" W José Donato dos Santos

13           14           6,55        204°43' 4°25'57,164" S     41°27'03,316" W Isídio de Sousa Lunas

14           15           4,39        291°26' 4°25'57,112" S     41°27'03,448" W Antônio Gregório Chaves Neto

15           16           10,96      202°37' 4°25'57,442" S     41°27'03,585" W Antônio Gregório Chaves Neto

16           17           1,80        122°45' 4°25'57,473" S     41°27'03,537" W Antônio Gregório Chaves Neto

17           18           11,00      231°00' 4°25'57,698" S     41°27'03,814" W Ronaldo Rodrigues de Andrade

18           01           16,80      231°25' 4°25'58,039" S     41°27'04,240" W Ronaldo Rodrigues de Andrade

Artigo 3º. Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de que os notificados titularem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, de conforme o art. 31, §1°, §5° e §6°, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §1°, §5° e §6°, do Decreto Federal nº 9.310/2018. Artigo 3°. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, conforme 1º e 2º publicação, sendo que eventuais notificações devem ser protocoladas na sede do PROGRAMA REGULARIZA PEDRO II , com endereço na Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro Pedro II-PI, com as devidas justificativa plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3°, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7°, o Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 4°. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

Artigo 5°. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro –II/Pl, 27 de dezembro de 2022.

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Josemar Antonio Borges da Silva

Coordenador do Programa Regulariza Pedro II

Mat. n.º 1593-1