Edital de Notificação nº 002/2022 - Regularização Fundiária de Interesse Específico - REURB-E - 2ª Publicação

O PROGRAMA REGULARIZA PEDRO li, vinculada à Secretaria de Infraestrutura e Habitação -SEINFHA, entidade de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 06.553.929/0001-24, localizada na Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro Pedro li-PI, neste ato representada pelo o seu Coordenador Eng. Josemar Antônio Borges da Silva, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que em virtude do protocolo n.0 4.889/22, de 28 de Agosto de 2022, o imóvel abaixo descriminado, de posse do senhor, RAIMUNDO SEBASTIÃO MARTINS PAIXÃO, encontra-se em processo de Regularização Fundiária, conforme Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018, e Lei Municipal nº 1.330/2021, Decreto n.0 0145/2022, no qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), de modo a emissão de matricula individualizada ao detentor da posse do lote no referido endereço, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária de imóvel foreiro ao Patrimônio Municipal, objeto de matrículas a serem transferidas no respectivo Cartório de Registro de Imóveis de Pedro li/PI.