EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2023 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB-E 2ª PUBLICAÇÃO

O PROGRAMA REGULARIZA PEDRO II, vinculada à Secretaria de Infraestrutura e Habitação - SEINFHA, entidade de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 06.553.929/0001- 24, localizada na Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro Pedro II-PI, neste ato representada pelo seu Presidente Eng. Josemar Antônio Borges da Silva, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que em virtude do protocolo n.º 0276/23, de 06 de março de 2023, o imóvel abaixo descriminado, de posse do senhor, ANTONIO JOSÉ PEREIRA, encontra-se em processo de Regularização Fundiária conforme Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018, e Lei Municipal nº 1.330/2021, Decreto n.º 0145/2022, no qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), de modo a emissão de matrícula individualizada ao detentor da posse do lote no referido endereço, necessárias para fins de Regularização Fundiária de imóvel foreiro ao Patrimônio Municipal, objeto de matrículas a serem transferidas no respectivo Cartório de Registro de Imóveis de Pedro II/PI.